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PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Projeto de Lei do Senado de nº 166/2010, se tornou realidade com a vigência Novo Código de Processo Civil(LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015), que trouxe significantes alterações processuais, importantes para um andamento mais célere aos numerosos processos de tramitam pelos fóruns e Tribunais deste imenso Brasil.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
A Decadência, também conhecida por Caducidade, é a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo; a extinção de um direito pelo fato o titular não exercê-lo durante o prazo disposto na lei. Enquanto a Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Como vemos a muita similaridade dos referidos institutos o que leva muita confusão, porém, uma das características que os difereciam, é que na prescrição, a ação já tenha sido interposta, enquanto na decadência, o direito é extinto antes de tornar-se efetivo pelo exercício, impedindo, desse modo a formação da Ação.
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