Artigos Jurídicos
Mandado de Injunção
Mandado de Injunção é o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q". O mandado de injunção é mais adequado quando o autor da ação solicita direito que está estritamente ligado a seu interesse específico. Importante salientar que uma pessoa jurídica pode ser também autora de mandado de injunção .
Tutela de Urgência
As Tutelas de Urgência possuem como fundamento a jurisdição efetiva e o princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito. Considera-se que o Direito Processual Brasileiro posicionou-se, após tal novidade, entre os mais avançados do mundo, porém caberá aos Juízes fazer a aplicação do dispositivo sem estar atrelada a tecnocracia.
Direitos Humanos
O que vem a ser Direitos Humanos. Uma reflexão profunda sobre o tema.Os direitos humanos foram criados para que o homem não seja compelido, como a última salvação, à rebelião contra a tirania e opressão. Tenham direito a liberdade da palavra e expressão, a crença, a dignidade humana, sendo responsáveis por estas garantias os governos, que infelizmente muitas vezes despreza e desrespeita os direitos humanos, que resultam em atos bárbaros que ultrajem consciência humana. Cadê a proteção do Estado de Direito?